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AGENTE DE FISCALIZAÇÃO CIÊNCIAS JURÍDICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS ONLINE COM APOSTILA EM PDF



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Características



Requisito para o  Concurso de Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas - Ciências Jurídicas: Curso Superior em Direito


CURSO ONLINE : 

Com foco nas últimas provas e editais para Tribunal de Contas  .

Caso queira, o Professor Flávio Monteiro de Barros ( Ex- Juiz , Promotor e Procurador do Estado) poderá elaborar  o seu plano de estudo a fim de  otimizar o seu tempo .

O corpo docente do Curso FMB é formado por professores Juízes,  Auditores da Receita , Desembargadores dentre outros.

Acompanha apostila em pdf que pode ser impressa pelo aluno.

O aluno recebe e-mail com as instruções para o   acesso às aulas e apostilas em PDF.

O curso FMB conta com alta tecnologia de transmissão online, permitindo que os alunos assistam às aulas através da internet como se estivessem em uma sala de aula. 

As aulas ficam disponíveis para que o aluno assista no horário e local de sua preferência com toda a flexibilidade de tempo e espaço.


DISCIPLINAS PROFESSOR BREVE CURRÍCULO AULAS
PORTUGUÊS DIMAS MONTEIRO DE BARROS AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 45
NOÇÕES DE INFORMÁTICA ROBERTO TAKIYA PROFESSOR ESPECIALISTA 20
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA GUSTAVO MUZY AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 10
AUDITORIA GUSTAVO MUZY AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 10
CONTABILIDADE GERAL GUSTAVO MUZY AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 41
CONTABILIDADE PÚBLICA E ANÁLISE DE BALANÇO GUSTAVO MUZY AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 20
CONTROLE EXTERNO DE GESTÃO PÚBLICA GUSTAVO MUZY AUDITOR DA RECEITA FEDERAL 3
DIREITO CONSTITUCIONAL PAULO ADIB CASSEB DESEMBARGADOR 60
DIREITO ADMINISTRATIVO CRISTINA MOGIONI JUÍZA 80
DIREITO FINANCEIRO PAULO CESAR NEVES JUIZ FEDERAL 10
DIREITO TRIBUTÁRIO JOSÉ CARLOS FRANCISCO JUIZ FEDERAL 40
DIREITO CIVIL FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS EX-JUIZ/PROMOTOR 63
LINDB FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS EX-JUIZ/PROMOTOR 5
DIREITO PROCESSUAL CIVIL FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS EX-JUIZ/PROMOTOR 20
DIREITO PENAL FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS EX-JUIZ/PROMOTOR 12
Aulas de 40 Minutos Cada 439


AMOSTRA DE TRECHO DE APOSTILA:



CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARCIAL:


Português:

Leitura, compreensão e análise de textos em língua portuguesa; modos de organização do texto: narração, descrição e dissertação; sistema gráfico: ortografia, acentuação e pontuação; flexão nominal; flexão verbal (tempo, modo, aspecto e voz: correlação de tempos e modos); concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; pronomes: emprego, formas de tratamento, colocação; advérbios; crase; estrutura da frase: termos da oração; coordenação e subordinação; reorganização de orações e períodos.

Noções de Informática:
Conhecimentos sobre princípios básicos de informática. Microsoft Word 2000: edição e formatação de textos. Microsoft Windows 2000. Microsoft Excel 2000: elaboração de tabelas e gráficos. Internet. Microsoft PowerPoint 2000.

Administração Financeira e Orçamentária:
Orçamento público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. O ciclo orçamentário. Orçamento - programa. Orçamento na Constituição de 1988: lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual, plano plurianual. Conceituação e classificação da receita pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica. Classificação dos gastos públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de créditos orçamentários. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).

Auditoria:
Finalidades, objetivo, formas, tipos, conceitos relevantes, obrigatoriedade, legislação aplicável, independência, competência profissional, responsabilidade social, âmbito do trabalho e execução do trabalho. Normas de Auditoria: relativas à execução dos trabalhos, relativas à opinião do auditor, relativas aos relatórios e pareceres. Controle interno. Técnicas e procedimentos de Auditoria: planejamento dos trabalhos, programas de auditoria, papéis de trabalho, testes de auditoria, amostragem estatística em auditoria, eventos e transações subseqüentes, revisão analítica, entrevista, conferência de cálculo, confirmação, interpretação das informações, observação. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das Demonstrações Contábeis.

Contabilidade Geral:
Patrimônio: conceitos, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. Contas do Ativo, do Passivo, do Patrimônio Líquido e de Resultado (receitas e despesas): aspectos relevantes, classificação e evidenciação. Livros Contábeis e o processo de escrituração contábil: método das partidas dobradas, tipos de lançamentos, razão, diário, balancetes e encerramento das contas de resultado. Demonstrações Contábeis exigidas pela Lei 6.404/76 e demais órgãos reguladores (CVM, IBRACON e CFC): Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros Acumulados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos, Demonstração do Fluxo de Caixa, Balanço Social e Demonstração do Valor Adicionado: aspectos conceituais, objetivo, obrigatoriedade, conteúdo, forma de apresentação, regras de elaboração. Análise de demonstrações contábeis: conceitos relevantes, técnicas de análise, padronização de demonstrações contábeis, análise horizontal e vertical, análise por quocientes (liquidez, endividamento, estrutura de capital, estrutura de capital de giro, rentabilidade e alavancagem).

Contabilidade Pública:
Conceito, objeto e regime. Campo de aplicação. Legislação básica (Lei nº 4.320/64). Receita e despesa pública: conceito, classificação e estágios. Receitas e despesas orçamentárias e extra-orçamentárias: interferências e mutações. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei nº 4.320/64.

Controle Externo da Gestão Pública:
Normas constitucionais sobre o controle externo. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Município de São Paulo: competência; jurisdição; organização; julgamento e fiscalização (Lei Municipal nº 9.167, de 03/1 2/1 980; Regimento Interno - Resolução nº 03/2002). Direito Constitucional: Municípios - lei orgânica; remuneração dos agentes políticos. Administração pública: princípios constitucionais; servidores públicos. Finanças públicas: normas gerais; orçamentos. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Educação. Saúde. Previdência: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

DIREITO CONSTITUCIONAL:
Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. Injunção. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. Posição do Município na Federação brasileira. Criação e organização dos Municípios. Autonomia municipal: Leis Orgânicas Municipais e intervenção nos Municípios. Sistema tributário nacional: princípios constitucionais, limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias, repartição de competências de receitas tributárias. Finanças públicas: normas gerais, orçamentos, princípios constitucionais do orçamento. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica, atuação do Estado no domínio econômico. Regime jurídico dos servidores públicos civis. Regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis. O regime previdenciário próprio no Município de São Paulo. O controle externo: legislativo e Tribunais de Contas. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Ordem social. Seguridade social. O município e o direito à saúde, assistência social e educação.

DIREITO ADMINISTRATIVO:
Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração Pública: conceito estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Administração indireta: conceito de autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Controle da administração indireta. Poderes administrativos. Ato administrativo: Conceito, elemento, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Multas. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos objetivos. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Serviço Público: conceito, classificação. Concessão e permissão. Agentes públicos; Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal nº 8.429/92. Direito urbanístico: Uso e ocupação de Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo (Lei Lehman - Lei Federal nº 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. Meio Ambiente urbano. Controle de poluição sonora e visual. Tombamento. Agências Reguladoras. Lei Orgânica do Município de São Paulo e Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. O processo administrativo: o processo nos Tribunais de Contas. A reforma do Estado: Disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Os contratos de gestão e os termos de parcerias. O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001). Infrações e sanções administrativas: Conceito. Finalidades. Sujeitos. Princípios. Classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO FINANCEIRO/TRIBUTÁRIO:
Crédito público: empréstimo público e suas espécies, limites do crédito público. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Conceitos de tributos. Espécies de tributos. Tributos municipais. Fontes formais do direito tributário. Funções. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Processo administrativo tributário municipal. Controle de orçamentos e de balanços: Lei federal nº 4.320/64. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:
Princípios constitucionais e gerais de processo civil: Princípio do devido processo legal e do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Atos processuais: Classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação, nulidades. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão, litisconsórcio, assistência, intervenção de terceiros. Terceiros no processo. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificações. Formação, suspensão e extinção de processo. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies, ação rescisória. Execução contra as pessoas jurídicas de direito público. Precatórios. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular, ação civil publica, ação de improbidade.

DIREITO CIVIL:
Lei de introdução ao código civil brasileiro. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Pessoa Natural. Capacidade de fato e de direito. Pessoas Absolutas e relativamente incapazes. Pessoas jurídicas. Espécies. Pessoas jurídicas de direto público e privado. Associações, sociedades civis e empresariais. Fundações públicas e privadas. Cooperativas. Organização Social e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, no direito tributário e no direito do consumidor. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores. Fato jurídico. Negócio jurídico, ato lícito e ato jurídico ilícito. Condições, termo de encargo. Defeitos dos negócios jurídicos. Forma e prova dos negócios jurídicos. Representação. Prescrição e decadência. Prazos prescricionais e decadências contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. Bens. Conceito, classificação, espécies. Bens imateriais. Bens públicos. Obrigações: Conceito, classificação, modalidades. Efeitos, extinção e inadimplemento das obrigações. Transmissão das obrigações. Contratos. Disposições gerais. Contratos preliminares. Formação e extinção dos contratos. Modalidades de Contratos. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e dano moral. Direitos reais sobre coisa alheia: uso, usufruto, habitação, servidão. Direitos reais de garantias: penhor hipoteca e anticrese. Enriquecimento sem causa. Abuso de direito. Alienação fiduciária em garantia.

DIREITO PENAL:
Crime e imputabilidade penal. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra as finanças públicas, crimes de responsabilidade dos vereadores e do prefeito.



Permissão de acesso: Um ano a contar da liberação da senha.



DIFERENCIAIS  FMB:

  •  Professores Juízes, Promotores, Defensores, Procuradores, Delegados, Tabeliães, Auditores dentre outros;
  • Apostilas FMB – O único Curso realmente apostilado, com conteúdo didático, objetivo e exclusivo;
  • Planos de Estudos Personalizados elaborado pelo Professor Flávio Monteiro de Barros;
  • Informativo Jurídico FMB enviado quinzenalmente por e-mail, mantendo o aluno atualizado em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores, e demais notícias relevantes do mundo jurídico  e demais concursos públicos;
  • Cursos para todas as fases dos concursos ( a parte);
  • Emissão de certificado mediante pagamento de R$ 100,00 . O certificado terá o tamanho A-4. A expedição do certificado deve ser requerida no e -mail  contato@cursofmb.com.br.

Importante:

Maiores informações:
Telefones: (11) 3124-9222
e-mail: contato@cursofmb.com.br

facebook: CURSO FMB

Instagram: @cursofmb

Perguntas Frequentes sobre Aulas On-line

 

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